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Responsabilidade Civil e Criminal do Acidente de Trabalho

Responsabilidade Civil e Criminal do Acidente de Trabalho

Responsabilidade Civil Artigo 30 , da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:"Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Artigo 157 da CLT:"Cabe às empresasI. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;II....

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